Captação de Recursos - Fontes Nacionais de Financiamento
| Captação de Recursos - Fontes Nacionais de Financiamento - Parte 17 |
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Entidade Financiadora: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco T Cep: 70064-900 Cidade / Estado: Brasília-DF Tel: (61) 429 3454 Fax: (61) 225 0906 Site: www.mj.gov.br E-mail: Áreas Prioritárias para Financiamento: Projetos de ONGs em diversos programas, com ações específicas. PROGRAMA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - Capacitação de recursos humanos; - Classificação indicativas de diversões públicas; - Criação de defensorias públicas especializadas nos Estados e Distrito Federal; - Edição e distribuição de documentos técnicos; - Estudos e pesquisas aplicadas; - Implantação da rede de identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos; - Implantação de sistema integrado de informações para infância e adolescência (SIPIA); - Implantação e manutenção de unidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente; - Inserção da disciplina de direitos da criança e adolescentes nos cursos regulares de ciências sociais aplicadas; - Inserção do Estatuto da Criança e do Adolescente no currículo de ensino fundamental; - Instalação de autoridade central administrativa de adoção de crianças e adolescentes; - Promoção de eventos relativos aos direitos das crianças e adolescentes; - Revisão da legislação na área de garantia dos direitos e proteção da criança e do adolescente. PROGRAMA DE REINSERÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - Assistência sócio-educativa; - Capacitação de recursos humanos dos sistemas de segurança, justiça e atendimento; - Construção de unidades de atendimento; - Criação de delegacias estaduais especializadas em investigação de atos infracionais praticados por adolescentes; - Diretrizes para programas de atendimento; - Implantação de serviços de acompanhamento para reinserção social do egresso do sistema sócioeducativo; - Implantação de serviços de atendimento a adolescentes com medidas sócioeducativas não privativas de liberdade; - Implantação de serviços sociopsicopedagógicos destinados aos adolescentes e sua família; - Modernização das unidades do sistema de justiça, segurança e atendimento; - Reforma de unidades de atendimento. PROGRAMA DE COMBATE AO ABUSO E Á EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Rede nacional de informações para prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.- Campanha nacional; - Sistema nacional de combate à exploração sexual infanto-juvenil.PROGRAMA PAZ NAS ESCOLAS; - Capacitação de policiais para o enfrentamento da violência nas escolas; - Estudos e pesquisas na áreas de violência nas escolas; - Apoio à implantação de projetos realizados por instituições não-governamentais que desenvolvam ações complementares de combate à violência nas escolas; - Apoio às organizações de jovens atuantes no fortalecimento de grêmios estudantis; PROGRAMA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - Capacitação dos quadros das delegacias da mulher e juizados especiais; - Edição e distribuição de material informativo sobre prevenção e combate à violência doméstica e sexual; - Estudos e pesquisas sobre o direito da mulher.- Instalação de equipamentos em abrigos para mulheres em situação de risco; - Construção de abrigos para mulheres em situação de risco. PROGRAMA DE ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - Estudos e pesquisas voltados para a área do portador de deficiência.- Sistema Corde de Informações (Sicorde); - Capacitação de recursos humanos para a atenção e defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência; - Eventos sobre os direitos de cidadania da pessoa portadora de deficiência; - Edição e distribuição de documentos e informações na área de deficiência. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS - capacitação e formação de agentes operadores.- Implantação de serviços de assistência e apoio e de proteção especial. PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITO DE TODOS - capacitação e especialização de profissionais e lideranças comunitárias em direitos humanos; - Edição e distribuição de documentos e informações em direitos humanos; - Estudos e pesquisas em direitos humanos; - Fomento à implantação de conselhos estaduais e municipais de direitos humanos; - Implantação de serviços de assistência e orientação a grupos discriminados.- Implantação de serviços de disque-denúncia de violação de direitos; - Implantação de serviços de fornecimento de documentação civil básica e orientação jurídica gratuita (balcões de direitos); - Manutenção dos balcões de direitos; - Promoção de eventos em direitos humanos. O projeto básico é o primeiro documento a ser apresentado para a formalização do instrumento do convênio. Uma vez aprovado, após análise do mérito, custo e habilitação legal do proponente, o projeto deve ser transposto para um plano de trabalho. Para o recebimento de maiores informações sobre estes diversos Programas, consulte o site na internet : www.mj.gov.br/sedh e conheça o Manual para Apresentação de Projetos. << Anterior Próximo >> Página 17 de 20
ÍNDICE DO ARTIGO» Principal: Captação de Recursos - Fontes Nacionais de Financiamento » Continua: Parte 2 » Continua: Parte 3 » Continua: Parte 4 » Continua: Parte 5 » Continua: Parte 6 » Continua: Parte 7 » Continua: Parte 8 » Continua: Parte 9 » Continua: Parte 10 » Continua: Parte 11 » Continua: Parte 12 » Continua: Parte 13 » Continua: Parte 14 » Continua: Parte 15 » Continua: Parte 16 » Continua: Parte 17 » Continua: Parte 18 » Continua: Parte 19 » Continua: Parte 20 » Exibir: Todos
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