PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A REGIÃO DO GRANDE ABC
(RESULTADO DO 1º SEMINÁRIO: A POLÍTICA REGIONAL E A ORGANIZAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA)

Realizado nos Dias:
23/08/2003, 06/09/2003, 04/10/2003 e 08/05/2004

Grupo de Trabalho das Pessoas com Deficiência
Consórcio Regional do Grande ABC

Junho, 2004

INTRODUÇÃO

A concepção de um Plano Municipal/Regional de Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência deve necessariamente contar com três elementos fundamentais, a saber:

Participação ativa de entidades e de pessoas com deficiência na sua concepção, implantação e acompanhamento, indicando este objetivo o desejo e a necessidade de reversão de uma situação histórica de não participação das pessoas com deficiência em atividades e ações que visem seus próprios interesses;

Priorização de projetos, ações e programas de inclusão social para as pessoas com deficiência em situação de maior vulnerabilidade e exclusão social. Compreendendo-se para tanto as pessoas com deficiências mais severas e as pessoas com deficiência residentes nas regiões periféricas das cidades;

Interdependência entre todas as ações, programas e serviços que visem à participação social e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

Deve estar fundamentado na concepção de uma cidade para todos, no respeito às diferenças e à diversidade de seus habitantes, onde todas as dimensões e esferas do desenvolvimento e das condições humanas sejam contempladas e tenham espaços de acolhimento, crescimento, de trocas e relações sociais ricas, democráticas e igualitárias, num contexto facilitador do desmonte dos mecanismos que propiciam a exclusão social das pessoas com deficiência.

Para operacionalizar as ações necessárias apresentamos as seguintes propostas:

SAÚDE

1- Implantação de sistema de investigação de incidência (banco de dados) de nascimento de crianças com deficiência, junto aos equipamentos públicos e privados. Este sistema de investigação decorreria de um avaliador dos protocolos neonatais. A complementação de dados deste sistema incluiria a investigação de outras causas de deficiências adquiridas, patologias, causas externas, etc.

2- Garantir o atendimento nas áreas de psiquiatria e neuropsiquiatria para todas as crianças, jovens e adultos.

3- Desenvolvimento de programas nutricionais que visem suprir as carências alimentares causadoras do grande número de deficiências, com ênfase especial no aleitamento materno, utilização de alimentos regionais de baixo custo, adição de substâncias enriquecedoras nos alimentos básicos como arroz, feijão, leite, farinhas, etc... Ex: adição de ácido fólico na farinha de trigo e na farinha de milho.

4- Cada posto de saúde deve manter procedimentos básicos para a prevenção de deficiências isto é: a- Executar vacinação de rotina; b- desenvolver ações de educação em saúde; c- dispor de serviço pré peri e pós-natal e de assistência à criança incluindo nutrição da gestante, detecção de malformações congênitas, planejamento familiar e aconselhamento genético; d- se instrumentalizar para realizar o teste do pezinho. A Secretaria de Saúde cabe divulgar relatório das ações desenvolvidas sempre que solicitado pelos conselhos afins

5- Garantir o atendimento médico odontológico adequado às necessidades especificas de todas as pessoas com deficiência no Sistema Único de Saúde.

6- Implantar programa de atenção à gravidez de alto risco com ênfase a população adolescente e investir na capacitação médica para atendimento aos adolescentes

7- Manutenção e/ou Implantação de um Centro de Atendimento à Fissura Lábio Palatal e Deficiência Auditiva que vise serviços de reabilitação integral a pessoas com lesões lábio palatais, anomalias craniofaciais, distúrbios da audição, visão e linguagem, sindrômicos, necessitados de implantes ósseo-integrados intra e extra orais, entre outros.

8- Criar ou ampliar e potencializar Unidades de Reabilitação para o atendimento de diversas deficiências e síndromes

9- Implantação, divulgação ou ampliação de programa que contemple o atendimento domiciliar, inclusive na questão da desnutrição de saúde e atenção à pessoa com deficiência, segundo a filosofia do Programa de Saúde da Família.

10- Levantamento situacional junto a Rede de Saúde/Conselho Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde/Divisão Regional de Saúde/Secretaria Estadual de Saúde) do atendimento de usuários que necessitam realizar pedidos de órteses, próteses e demais equipamentos de auxilio para locomoção e equipamentos de auto ajuda. Itens: a- número de pedidos; b-Número de usuários atendidos; c- número de usuários não atendidos; d- tempo de demora para execução do atendimento; e- identificação dos recursos investidos pelo Município; f- identificação dos recursos investidos pelo Estado. (Quadro: demanda atendida X demanda reprimida X recursos investidos pelo município X recursos do Governo do Estado x Governo Federal).

11- Implantação de oficina para montagem/confecção e manutenção de órteses, próteses e equipamentos assistivos, com pessoal capacitado, em sistema de cooperativas e em parceria com faculdades/universidades da Região.

12- Garantir fornecimento e concessão de todos os tipos de próteses, órteses e demais equipamentos assistivos para as pessoas com deficiência.


13- Criação de programa especial de orientação e aconselhamento a pais que tem filhos com algum tipo de deficiência. Assim que detectada os pais devem começar a ter todo tipo de informação a respeito daquela deficiência, de estimular o bebe.... Elaboração de material educativo para orientação sobre as deficiências. Incentivo e apoio à criação de grupos “Momento da Notícia”.

14- Ampliação e ou criação de serviços terapêuticos para todo tipo de deficiência. Ex. Hidroterapia, Equoterapia, entre outros.

15- Tornar efetiva em todas as maternidades públicas e privadas o cumprimento da legislação que prevê o teste do “Pezinho” e teste da Orelhinha, autuando as instituições irregulares.

16- Garantir a orientação e reabilitação sexual das pessoas com deficiência.

17- Implantar os Comitês de Acompanhamento de Políticas de Saúde voltadas à pessoa com deficiência.

18- Implantar e/ou incentivar os Programas de prevenção de deficiências pré-peri e pós-natal, por exemplo: alojamento conjunto, mãe canguru, banco de leite, manuais de orientação, outros.

19- Garantir nos municípios programas de orientação e tratamento de distúrbios de crescimento (desnutrição, obesidade, baixa estatura).

20- Obrigatoriedade do curso de primeiros socorros nas auto-escolas com o objetivo de diminuir o número de pessoas que se tornam deficientes em função de socorro inadequado após acidentes de trânsito e realização de campanhas que visem a diminuição da violência no trânsito.

21- Garantir o número de atendimentos pré-natal/pós-natal. Verificar demanda do não atendimento e a média do número de consultas durante a gestação.

22- Criação e / ou implementação de centros de referência para a saúde do trabalhador para orientação e atendimento do trabalhador acidentado.

23- Garantir medicamentos necessários às pessoas com doenças crônico-degenerativas, psíquicas e neurológicas, bem como aos pacientes em tratamentos de alta complexidade.

24- Garantir a obrigatoriedade da administração de vacina contra a rubéola em crianças, adolescentes e adultos.

25- Implementar ações na política de saúde mental que garanta suporte terapêutico para pessoas com transtornos mentais e seus familiares, com vistas a reinserção social.

26- Incorporar na rede de serviços do SUS ações de saúde mental, dirigidas a populações específicas tais como pessoas com deficiências múltiplas, usuários abusivos de substâncias psicoativas (drogas) e dependentes.

27- Garantir que todos os municípios tenham uma política de saúde mental integrada, assegurando nos serviços de saúde mental, o trabalho organizado e resoluto da equipe interdisciplinar.

28- Implantar e incrementar atendimento em saúde mental nas unidades básicas enfatizando a intersetorialidade, priorizando o treinamento dos profissionais para atendimento, divulgação e conscientização.

29- Assegurar que a equipe multidisciplinar do Programa Saúde da Família realize trabalho em saúde mental.

30- Garantir a criação de serviços (com equipe especializada) extra-hospitalares como ambulatórios de saúde mental, núcleos/centros de atenção psicossocial, hospital dia, lares abrigados, leitos psiquiátricos em hospital geral.

31- Garantir que o egresso do hospital psiquiátrico tenha acompanhamento em seu município.

32- Formação de comissão para avaliação da rede em serviços de saúde mental da Região, com a apresentação dos dados apurados, juntamente com os dados dos levantamentos anteriores, aos Conselhos Municipais de Saúde e Conselho Estadual de Saúde.

33- Buscar incentivo financeiro municipal, estadual e federal para multiplicação de equipes de saúde mental comunitária nos municípios e também para a manutenção dos grupos já existentes.

34- Promover encontros entre equipes de saúde mental, dos municípios para troca de experiências.


A LUTA POR DIREITOS/FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS

1- Garantia de apoio e condições necessárias para a participação de pessoas com deficiência nos conselhos, tais como LIBRAS, Braille, transporte acessível, estacionamento fácil e gratuito, entre outros....

2- Criar Centro de formação e Integração Municipal/ Regional dos Conselhos de Cidadania. – Casa dos Conselhos

3- Acompanhar mediante relatórios de gestão, o desempenho de programas e serviços públicos e privados desenvolvidos na área da pessoa com deficiência.

4- Infra- estrutura para que o Conselho Municipal desenvolva seu trabalho : telefone, sala de reuniões, um agente administrativo, computador, fax, e-mail , armário para arquivo, etc.

5- Plano de Capacitação Permanente para todos os Conselheiros Municipais das pessoas com deficiência e inclusão da obrigatoriedade de capacitação de uma semana (vinte horas aula) para conselheiros, imediatamente após eleição, capacitação esta que preferencialmente também aborde o conhecimento de LIBRAS e BRAILLE

6- Criação de comissão especial de trabalho permanente para realizar levantamento, análise e acompanhamento dos Projetos de Lei relacionados à pessoa com deficiência em andamento junto à Câmara Municipal.

7- Implantação da Assessoria de Imprensa para os Conselhos Municipais.

8- Implantação de Centros de Referência das pessoas com deficiência permitindo: a- Trabalho de sensibilização e socialização das informações com a população sobre os direitos e políticas públicas b- Triagem, diagnóstico e encaminhamento a rede de atendimento público e privado.

9- Garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela CORDE quando da criação dos conselhos Municipais da Pessoa Com Deficiência.

COMUNICAÇÃO

1- Garantir que os guias de serviços dos municípios informem os serviços e programas das entidades públicas e privadas que prestam atendimento às pessoas com deficiência.

2-Garantir a implantação dos seguintes programas: a- Disque intérprete 0800 – para subsidiar com profissionais capacitados a comunicação do deficiente auditivo em locais públicos e privados. b- Disque 0800 Guia Intérprete para subsidiar com profissionais capacitados a comunicação para surdos cegos em locais públicos e privados.

3- Programa de capacitação continuada - Curso de LIBRAS para funcionários públicos de todos os setores. Pelo menos em cada unidade de atendimento público deve haver um profissional habilitado em LIBRAS. Ex: postos de saúde, ouvidorias, escolas, pronto socorro etc... Principalmente nas áreas de saúde e serviços de urgência.

4- Garantir a comunicação de pessoas que não possuem fala ou escrita eficientes, tornando públicos sistemas alternativos ou suplementares de comunicação. Ex: PCS- Picture Comunication Symbols, Bliss-Comunicação por Imagem.

5- Garantir, aos interessados, acesso a curso de LIBRAS, Braille e sistemas alternativos de comunicação.

6- Viabilizar a participação de pessoas com deficiência em cursos e oficinas culturais.

7- Tornar pública através de cartilha- (caderno de direitos) a rede de serviços voltados à pessoa com deficiência da Região do Grande ABC.

8- Prover a instalação de telefones para surdos em locais públicos e privados de uso coletivo

EDUCAÇÃO E CULTURA

1- Adequar as bibliotecas públicas e das escolas às necessidades individuais de seus usuários disponibilizando: máquinas Braille, sistema informatizado e sonoro de leitura de tela, implantação do programa livro falado e ampliado, acervo Braille, sistemas alternativos e suplementares de comunicação, sistema eletrônico de ampliação (lupa eletrônica e CCTV), criação de rede de ledores, criação de redes de apoio junto aos setores circulantes das bibliotecas municipais para o serviço de envio/entrega domiciliar de livros às pessoas impossibilitadas de locomoção.

2- Investir na formação inicial e continuada dos profissionais da educação para garantir o acesso, a permanência e qualidade no processo educacional de todas as pessoas.

3- Implantar, implementar e garantir programa de educação inclusiva contemplando as seguintes ações:
a- Assessoria técnica multidisciplinar às escolas públicas.
b- Avaliação periódica do aluno considerando seu desenvolvimento processual.
c- Garantir nas Unidades escolares equipamento e materiais de apoio que atenda todas as necessidades educacionais dos alunos.
d- Implantar serviços externos de apoio educacional (itinerância, sala de recursos, programas específicos).

4- Levantamento junto às creches e congêneres da rede pública e privada através de questionários sobre o preparo deste equipamento em todas as questões relacionadas à criança com deficiência

5- Garantir as pessoas surdo-cegas, tetraplégicas , paralisia cerebral e outras deficiências severas tenham acesso à educação propiciando a possibilidade de escolha das próprias pessoas com deficiência e familiares de matrícula na rede regular ou especial.

6- Proporcionar aos funcionários dos museus da região formação adequada para que estes propiciem às pessoas com deficiência possibilidades de interação com as obras de arte.

7- Estabelecimento de convênios entre as entidades que prestam serviços a deficientes e instituições que mantém cursos superiores para que sejam realizados estágios nas entidades. Cursos: medicina, odontologia ,fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, serviço social, enfermagem, pedagogia, psicopedagogia engenharia, arquitetura, educação física, entre outros.


TRANSPORTE

1 – Unificar os critérios de isenção tarifária do transporte coletivo em âmbito Federal possibilitando a criação da carteira de transporte nacional para as pessoas com deficiência. (na situação atual cada município emite uma carteira que não é valida para locomoção em outros municípios).

2- Levantamento de todo o sistema de transporte municipal quanto a sua acessibilidade, incluindo a verificação do cumprimento das normas específicas existentes. De imediato incluir ônibus com Acessibilidade Universal em cada linha.

3- Verificar a obrigatoriedade das empresas manter agentes nos terminais de passageiros com treinamento para auxiliar pessoas com deficiência.

4 – Garantir condições de acesso aos terminais rodoviários, ferroviários às pessoas com deficiência.

5 – Treinar e capacitar todos os profissionais que trabalham na área de transportes coletivos (metrô, rodoviários, ferroviários) inclusive os motoristas de táxis em relação ao tratamento, atendimento e orientação às pessoas com deficiência. Promover esses treinamentos de forma a contemplar todos os tipos de deficiência.

6 – Unificar os critérios em âmbito Federal para utilização de vagas de estacionamento demarcadas para pessoas com deficiência.

7 – Transporte personalizado (Ex: vans, e micro ônibus) para pessoas com deficiência dentro das seguintes situações:
a – O tipo de deficiência requer atenção ou cuidado específico que não possa, ou que não é recomendável utilizar-se dos demais meios de transportes coletivos inclusive o transporte com Acessibilidade Universal.

b – O local de moradia ou de destino não é atendido por transporte coletivo com acessibilidade universal.
c – A Geografia física do local de saída, ou de destino impossibilita o deficiente a chegar no local de transporte adaptado.
Este cadastro deve permanecer aberto a todos os deficientes que queiram nele se inscrever.

8 – Colocação de legendas em Braile (itinerário) e piso tátil para pessoas com deficiência visual nos pontos de ônibus e terminais rodoviários e ferroviários.

9 – Recomendação aos gestores locais para que nos contratos de concessão vigentes intermunicipal e estadual que todo veículo adquirido em renovação de frota seja com Acessibilidade Universal.

10 – Quando da renovação dos contratos com as empresas de transporte, o poder público deve requerer/pleitear e fazer valer a inclusão de cláusulas pertinentes à Acessibilidade Universal contemplando à pessoa com deficiência, idosos, gestantes e com mobilidade reduzida.

11 – Garantir a realização de estudo do Governo Federal para isenção de impostos para veículos coletivos com Acessibilidade Universal.

12- Exigir que nos processos licitatórios de linhas de ônibus/metrô/trens seja incluída a exigência de adaptação dos veículos, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)

EMPREGABILIDADE

1– Cadastrar empresas da Região e manter levantamento permanente atualizado visando: a- fiscalização do cumprimento da legislação especifica que obriga empresas com cem ou mais funcionários a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficentes reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas. b- isonomia salarial em relação aos demais trabalhadores.

2– Garantir linhas de crédito para geração de renda prioritárias e específicas para as pessoas com deficiência. Ex – Banco do Povo.

3- Garantir acessibilidade de todos os cursos e espaços de qualificação profissional e incentivar a criação de formas alternativas de geração de renda para pessoas com deficiência

4- Centralizar as informações para colocação profissional em banco de dados regional unificado

5– Todos os cursos profissionalizantes da Região deverão observar no mínimo cota gratuita de 5% de vagas para pessoas com deficiência carentes.

6- Estabelecer cota afirmativa de no mínimo 15% para pessoas com deficiência no Programa Primeiro Emprego.

7– Parcerias entre iniciativa privada, terceiro setor e poder público para estabelecer diversos tipos de emprego protegido, para as pessoas com deficiência que não tenham acesso aos empregos não protegidos.

8– A concessão de espaço público para trabalho ambulante deve contemplar prioritariamente à pessoa com deficiência estabelecendo cota afirmativa mínima de 15%

9- Garantir a qualificação das pessoas com deficiência que buscam emprego e ainda não estão qualificadas através de iniciativas de programas públicos e privados.


ESPORTE

1- Inserir no banco de dados informações sobre a acessibilidade de equipamentos poliesportivos e piscinas públicas e privadas, verificando quais não são adaptadas, viabilizando assim as devidas correções para torná-las acessíveis.

2- Implantação/Ampliação do Calendário Regional de Jogos Paraesportivos.

3- Implementação de curso de esporte adaptados. Ex: basquete, natação, futsal, tênis, ginástica, atletismo, judô e outros...

4- Incorporação dos esportes adaptados na programação do calendário esportivo da Região.

5- Assegurar a educação física adaptada no ensino regular.

6- Os profissionais de educação física dos clubes, escolas e universidades estejam capacitados para a atuação com a pessoa com deficiência.

LEGISLAÇÃO
1- Que conste no Banco de dados o levantamento junto a Câmara Municipal toda legislação referente a pessoas com deficiência.
a- Legislação em vigor
b- Legislação tramitando (projetos de lei)
c- Legislação vetada pelo executivo.

2- Projetos destinados a pessoas com deficiência elaborados por qualquer setor da prefeitura ou Câmara Municipal sejam obrigatoriamente encaminhados para os Conselhos Municipais de Defesa da Pessoa com Deficiência para que os mesmos manifestem parecer antes de serem aprovados.

3- Exigir da empresa, na contratação com o Poder Público, a comprovação do preenchimento da reserva legal de vagas com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

4- A locação de qualquer imóvel que se destine a abrigar repartições públicas ou qualquer tipo de serviço ligado ao poder público somente ocorrerá após efetuadas as devidas adaptações para atendimento da pessoa com deficiência.

5- Garantir que todos os municípios implantem assessoria/coordenadoria responsável pela incorporação do recorte deficiência nas políticas públicas

6- Garantir a regulamentação das profissões: Intérprete de LIBRAS e Guia Interprete.

7- Tornar obrigatório por lei a obrigatoriedade do teste da orelhinha.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1- Implantar residência com Família Acolhedora
Essa é uma modalidade de atendimento realizada por famílias cadastradas e capacitadas para acolher as pessoas com deficiência em situação de abandono, sem família ou impossibilitadas de conviver com a mesma. As famílias acolhedoras deverão assegurar o acesso dessas pessoas aos serviços sociais existentes, de acordo com a necessidade de cada uma.

2- No levantamento da população moradora de rua incluir a questão da pessoa com deficiência.

3- Campanha municipal que seja executada por bairros, e em todos os bairros, para identificar e cadastrar os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e aqueles que necessitam de órteses, próteses ou algum outro tipo de material para auxiliar a locomoção.

4- Ampliar programas e projetos comunitários de prevenção e reabilitação

5- Criação/implantação de casa lar , pensões protegidas e/ou residências terapêuticas para pessoas com sofrimento psíquico, e pessoas com deficiência e idosos.

6- Garantir estudo do Governo Federal para revisão da lei de benefícios quanto a sua concepção.

7- Implantar o ou ampliar Programas de RBC- Reabilitação Baseada na Comunidade. Programa este que visa resgate da cidadania através de equipes de apoio, o estímulo à organização das pessoas com deficiência e familiares na luta por direitos em suas próprias comunidades, partindo das necessidades identificadas e eleitas pelos próprios usuários , articulando interfaces com as diversas áreas e serviços públicos e privados.


FINANCIAMENTO

1- Quando da discussão do PPA, LDO e LO, garantia de que o poder público apresente com antecedência as propostas de políticas públicas para as pessoas com deficiência possibilitando assim que a sociedade civil apresente sugestões dentro dos prazos legais.

2- Garantir que todas as leis orçamentárias aprovadas no âmbito das casas legislativas tenham rubricas que contemplem todas as necessidades das pessoas com deficiência.

3- Todas as propostas aprovadas no Plano Plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária deverão prever recursos orçamentários destinados especificamente ao desenho universal (acessibilidade).

4- Fixação de percentual da verba destinada à publicidade institucional do governo, para campanhas voltadas às pessoas com deficiência, envolvendo questões de prevenção, saúde, educação, trabalho e outras.

5- Expansão de convênios públicos com entidades que prestam serviços às pessoas com deficiência.

ORDEM JURÍDICA

1- Parceria das entidades públicas com a OAB Associação dos Advogados do Brasil e/ ou entidades afins para atendimento jurídico individualizado e gratuito, especializado para pessoas com deficiência. Ex: A OAB de Santo André tem uma Comissão Especial de Direitos e Defesa dos Interesses Jurídicos dos Deficientes.

HABITAÇÃO

1- Destinação prioritária de unidades térreas construídas pelo sistema habitacional público a pessoas com deficiência ou familiares.

2- Garantir nos programas de habitação percentuais mínimos de pelo menos 15% de residências acessíveis às pessoas com deficiência e idosos.

3- Na construção de casas comunitárias através de mutirão, propor casas acessíveis para pessoas com deficiência.

4- Os apartamentos destinados a pessoas com deficiência devem ser acessíveis e garantir a acessibilidade à via publica e aos equipamentos e mobiliários pertencentes à edificação conforme estabelecido no Art 14 da lei Federal 10.098.

5- Adequação dos conjuntos habitacionais ás normas da ABNT e garantia da aplicação da lei quando da construção de novos

PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

1- Criação de um Banco de Dados de Políticas Públicas e Privadas voltadas às Pessoas com Deficiência da Região do Grande ABC que inclua levantamento qualitativo de desenvolvimento humano e levantamento de todos os equipamentos públicos e privados e de programas específicos na comunidade.

2- Na apresentação dos resultados do censo escolar, garantir a divulgação de informações referentes ao levantamento do número de pessoas com deficiência matriculados na rede regular de ensino.

3- Realizar estudo específico para ver como se encontra a inclusão das pessoas com deficiência na rede regular de ensino.

4- Desenvolver pesquisa na área de saúde e prevenção de deficiência através de implantação e implementação de Centro de Estudo Genético.
• todas as pesquisas e levantamentos relacionadas à pessoa com deficiência deverão ter como base e principio a CIF. (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde) O objetivo geral da classificação é proporcionar uma linguagem unificada e padronizada como um sistema de descrição da saúde e de estados relacionados à saúde.

ACESSIBILIDADE

1- Adoção da Norma Técnica 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, como parâmetro e referência para toda a legislação pertinente;
2- Efetivação no município e região da Lei Federal nº 10.098 de Dezembro de 2000 que estabelece normas gerais e critérios para a promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
3- Capacitação continuada de todo o corpo técnico/profissional do funcionalismo público responsável pela estruturação, acompanhamento e fiscalização da legislação específica;
4- Centralização dessas ações em órgão público competente com orçamento próprio, com atribuições próprias e específicas, incluído o desenvolvimento de projetos não contidos ou alcançados pela normatização técnica. Órgão responsável pela implementação e aplicação dos conceitos e soluções do Desenho Universal nas edificações, equipamentos e mobiliários públicos;
5- Desenvolvimento de sistemas efetivos de punibilidade para o não cumprimento da legislação. Ex. Multa destinada para ações relativas à acessibilidade
6- Estabelecimento de um Pacto Regional de Acessibilidade envolvendo todas as prefeituras da região, governos estadual e federal, sindicatos patronais e de trabalhadores, entidades de e para pessoas com deficiência, etc.


Participaram deste ciclo de eventos representantes de Organizações não Governamentais, do Legislativo, de Secretarias Municipais e pessoas com deficiência e seus familiares.

ACIDE = ASSOCIAÇÃO PELA CIDADANIA DO DEFICIENTE (SANTO ANDRÉ)
ABBVM = ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BENEDITO VIEIRA DE MAUÁ
ASCR = ACAO SOCIAL CRISTO REI DE RIO GRANDE DA SERRA
ADAF = ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES AUDITIVOS E FISSURADOS (SBC)
ADEFIS = ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADFSV = ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE SÃO VICENTE
ADVM = ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE MAUÁ
AMARE = ASSOCIAÇÃO DE MODELO DE AMOR E RESPEITO AO EXCEPCIONAL (SANTO ANDRÉ)
ASSIITE = ASSOCIAÇÃO SANTO INÁCIO PARA INTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR ESPECIAL (SBC)
ASSOC. OESTE = ASSOCIACAO OESTE DE DIADEMA
AME = ASSOCIACAO DOS AMIGOS METROVIARIOS DOS EXCEPCIONAIS
APAE-RGS = ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE RIO GRANDE DA SERRA
APAE- SCS = ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE SÃO CAETANO DO SUL
APAE-DIADEMA = ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE DIADEMA
APAE SANTO ANDRÉ = ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE SANTO ANDRÉ
APASMA = ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MAUÁ
APADEV = ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES VISUAIS (SBC)
AVAPE = ASSOCIAÇÃO PARA VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EXCEPCIONAIS
ADRVA-ABC = ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE DEFICIENTES VISUAIS E AMIGOS DO ABC
CAM. COMÉRCIO. = CAMARA DO COMERCIO DO MERCOSUL
CRECHE. OLIV. = CRECHE OLIVIA MARQUES
CRECHE H.N. = CRECHE HYOSHYHYKO NARITA
CRER = CARINHO E RESPEITO AO EXCEPCIONAL RENOVANDO (SANTO ANDRÉ)
CREM = CENTRO DE REABILITACAO DE SANTO ANDRÉ
CRPCD-SBC- = CENTRO DE REFERENCIA DA PESSOA COM DEFICIENCIA DE SB. DO CAMPO
CMEIM = CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INCLUSIVA DE MAUÁ
COMDEF-SA = CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE SANTO ANDRÉ
COMPEDE = CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE DIADEMA
CMAPPD-SBC = CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SÃO B. DO CAMPO
CMPPD-MA = CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE MAUÁ
CMPPD-RGS = CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE R. G. SERRA
CEAPPD = CONSELHO ESTADUAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
CPD. = CONSELHO MUNICIPAL DO ORCAMENTO PARTICIPATIVO DE DIADEMA
CRP = CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA (SUB-SEDE SANTO ANDRÉ)
DIR ll = DIVISÃO REGIONAL DE SAÚDE ll
DAS- DIAD = DIVISAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE DIADEMA
DEE -DIAD = DIVISAO DE EDUCACAO ESPECIAL DE DIADEMA
ESC. PAULISTA = ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO ESPECIAL DE SÃO B. DO CAMPO
FENEIS =
FORUM. CIDADAN. = FORUM DA CIDADANIA DO GRANDE ABC
FUMAS = FUNDAÇÃO MUNICIPAL ‘ANNE SULLIVAN” (SÃO CAETANO DO SUL)
GRUPO ESPECIAL JANE E SANDRA
Instituto MID Para a Participação Social das Pessoas com Deficiência (Santo André)
MEC = MOVIMENTO ESTADUAL DOS CEGOS
SMABC = SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC
SERT = SECRETARIA DE EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO (UNIDADE SBC)
SESI = SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SANTO ANDRÉ)
SEBRAE = SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
OAB SANTO ANDRÉ = ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.


RELACAO DE PARTICIPANTES:

Adriana Ribas Santos Aida Cordeiro Veiga Alessandra Aparecida Joaquim Alexander Arata Azevedo Alexandre Moreira Silva Ana Beatriz Mareti Silva Ana Paula Fandinho Ana Paula Rocha Andressa Ramo Antonio Barbosa de Andrade Antonio Carlos Munhoz Aparecida de Fátima Furlandes Veludo Arnold Auriani Benedita C. Silva Benicia Pereira de Alexandria Camilla Castiglioni Vannuchi Carolina Ramalho Gallo Caroline Elisabeth de Souza Cássia Aparecida Vieira Celina de Medeiros Caetano Cilene Oliveira Cruz Ciomara Machado de Moura Claudiano Moreira Silva Cláudio Carlos de Souza Cláudio Medina Cláudio Rodrigues de Araújo Clélia Maria dos Reis da Rocha Cristina Junqueira Rezende Cristina Lima Teixeira Daniel de Oliveira Gimenes Daniela Fogagnoli Davison Soares Deldino Ferreira dos Santos Dirceu Antunes de Souza Douglas da Silva Edina P. Mendes Edinir Alves Veludo Elaine Cristina Barranco Mak Eliza Miriko Ariki Ujikawo Elizane Mecena Erica Aparecida Correia Flávio Caldeira da Cruz Flávio Henrique de Souza Gervison Marcos Melão Monteiro Gilvan Mendonça Gilvanete P. dos Santos Ginez Garcia Glenda Felipi Silva dos Santos Glória Lima Vieira Glória Vieira Helena Maria Cerri Humberto Lippo Irenilda G. de Melo Isabel Barbosa de Souza Ivanilda Batista Nogueira Jesus Francisco dos Santos João marinho de Souza Joel Jonas Gonçalves Joelson Gonçalves de Oliveira Jorge Benedito dos Santos

José de Araujo Neto José Ferreira de Souza José Oliveira Justino José Osvaldo Silvério Juliano Carlos Martinez Kelly Simões Sérgio Klaiton Giordani Lair Moura Sala Malavila Lener Tressolti Lúcia D. dos Santos Luciléia Alves do Carmo Luis Carlos Vieira Caetano Silva Luis Chierotto Luiz Carlos de Jesus Luiz Soares da Cruz Manoel Hélio Alves Marcilaine Cristina da Silva Márcio Batista de Oliveira Margareth Braga Margareth H. Ohta Kajiyama Maria Alzira Bernardo Maria da Conceição Graciano Maria das Dores Miranda Maria de Fátima Augusto Actis Maria de Lourdes Boin Maria de Lourdes Pedrosa de Souza Maria Gabriela D assunção Maria Ilza da Silva Melo Maria Inês da Costa Maria Vilma Roberto Mário Possidonio da Silva Michelle P. do Santos Milton de Souza Mirian Simionato Moacir dos Santos Silva Neuza Maria Cabrini marques Nocilia Galter Olga Benario Roman Patrícia de Oliveira Lima Muñoz Paulo Ferreira de Góes Ricardo de Arruda Ricardo Ernesto Beltrão Rosa Arota Azevedo Rosana Voltolini Sandra Cristina Olmedilha Sandra Regina Camillo Selma M. dos Santos Sérgio Alves dos Santos Sérgio Lima Shirlei Claudino Silvana Regina Brandão Silvia da Silva Simone Aparecida Favaretto Simone Morosini Atori Solange Maria Correia Sueli Aparecida Alves de Oliveira Tais Grespan Souza Telma de Cássia Teresinha Lodovega de Souza Barboza Viviane Sartori de Souza Zélia de Barros Vieira

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